Neste artigo iremos explicar melhor como funciona esse formato de declaração para MEI (Microempreendedor Individual). É chamada de DASN-SIMEI  (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional). Mas acima de tudo, devemos entender quem pode ser considerado um MEI.

Como saber se posso ser MEI?

Para ser considerado um MEI é necessário ter uma renda anual de R$ 81.000,00 por ano, não participar de outra empresa seja como titular ou seja como sócio. Além disso, o MEI deve possuir no máximo um empregado contratado.

O MEI se enquadra no Simples Nacional e é dispensado dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O que declarar?

O MEI deve declarar sua receita bruta anual do ano anterior. Portanto todas as vendas e prestações de serviços averiguado do ano anterior com ou sem nota fiscal.

Como fazer a declaração?

A declaração para o MEI é feita através do Portal do Empreendedor. Deve ser enviada entre 02 de janeiro e 31 de maio do próximo ano.

Contanto que a declaração anual seja enviado nessas datas, não será gerado nenhum tipo de multa.

Tudo que serviu para contribuir na renda é declarado, já que o calculo é feito a partir da arrecadação do trabalhador.

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Veja os passos a seguir para fazer a declaração para MEI corretamente:

1º Passo

Em primeiro lugar acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Logo depois preencha o campo a seguir com o que se pede e clique em continuar

Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.

Na linha “original” aparecerão vários anos. Selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual do MEI.

2º Passo

Em seguida no campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o faturamento total anual da empresa e preencha os demais dados.

Assim que concluir a DASN-SIMEI (Declaração Anual) posteriormente o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.

Declaracao MEI 2

3º Passo

Por fim, o Microempreendedor Individual que não fez a Declaração Anual dentro do prazo. Ou seja, até 31 de maio o procedimento é o mesmo.

Acessando www.portaldoempreendedor.gov.br opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI, porém é importante saber que haverá multa por realizar a declaração fora do prazo.

Atenção

  • A Declaração Retificadora, só deverá ser acionada se o MEI desejar alterar o valor informado anteriormente;
  • alguns órgãos licenciadores costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual, na renovação de licenças e alvarás;
  • caso o MEI desejar abrir conta em banco através de seu CNPJ é permitido, desde que haja a comprovação da renda, sempre solicitado pelas instituições financeiras. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de imposto de renda da empresa;

Lembrando

  • Não confundir a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue até 30 de abril;
  • O Empreendedor deve separar o que se refere à Pessoa Física (CPF) e à Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos e não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 16% (serviços) da receita bruta.
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Henrique Mattos

Produtor de conteúdo no IR sem Erro.

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