Independente da fragilidade do tema, a abertura do inventário é necessária para a divisão de bens do contribuinte falecido. Alguns cuidados são inadiáveis e as cobranças não perdem tempo. Para te ajudar com isso, preparamos um conteúdo completo sobre o tema.

No momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) é que as indagações tendem a aparecer. Isso porque há um certo manto de desconhecimento em torno da declaração de bens que serão partilhados. Justamente por esse motivo esse artigo foi escrito. Vamos esclarecer pontos importantes sobre contribuinte falecido, espólio e declaração de ajuste anual. Confira!

Contribuinte falecido

Imposto de renda do contribuinte falecido

O responsável legal pela declaração do imposto de renda do contribuinte falecido é o parente mais próximo. Não havendo bens a serem inventariados, o processo de declaração é encurtado. Visto que a entrega necessária passa para uma, ao invés de três. Para entender o processo completo desse tipo de declaração, veja o tópico “contribuinte falecido: tipos de declaração”.

Outra circunstância possível seria o contribuinte falecido possuir patrimônio. Neste caso, o processo de declaração do imposto de renda seria dividido em três etapas, como será explicado abaixo. Lembre-se que também cabe ao parente mais próximo dar baixa no CPF do falecido.

Tipos de declaração

Antes de mais nada, deve-se pontuar que existem três tipos de declaração que constituem o processo de inventário. Cada qual obedece uma ordem sequencial. Veja as definições dos tipos de declaração para contribuinte falecido na lista a seguir:

  • Declaração Inicial de Espólio: é a que coincide ao ano-calendário do falecimento do contribuinte.
  • Declaração Intermediária de Espólio: anos-calendário seguintes ao falecimento até que ocorra a divisão dos bens do contribuinte falecido.
  • Declaração Final de Espólio: documento exigido quando há bens a inventariar. Diz respeito ao ano em que ocorre a decisão judicial da divisão dos bens.

Espólio no campo jurídico, é atribuído ao “conjunto de bens que formam o patrimônio do morto, a ser partilhado no inventário entre os herdeiros sou legatário.”

Existem distinções na nomenclatura entre os beneficiários da herança em relação ao percentual de seu direito aos bens:

  • meeiro: aquele que detém o direito à 50% dos bens nos termos da lei;
  • merdeiros: aquele que detém o direito a parte da herança nos termos da lei ou disposição de testamento;
  • legatários: detém o direito à uma cota de toda a parte disponível da herança deixada pelo contribuinte falecido.

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Informações legais

Enquanto o inventário estiver em processo, a declaração de rendimentos deve ser apresentada em nome do espólio. Assim deverá ser feito do ano de falecimento até a partilha dos bens.

Além disso, também deve seguir as indicações de entrega do parágrafo 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1794:

“4º A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º, deve ser apresentada em mídia removível a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital”.

Fonte: Instrução Normativa RFB Nº 1794

O encarregado pelo envio da declaração anual – enquanto estiver aberto o processo de inventário – é o inventariante. Entretanto, o nome que deve constar na relação do declarante deve ser o nome da pessoa falecida, juntamente com:

  • CPF do contribuinte falecido;
  • ocupação prestada pelo espólio.

Declaração do contribuinte falecido

Sobre às declarações iniciais e intermediárias, é indicado o mesmo tratamento feito na Declaração de Ajuste Anual de IR. Isso porque o espólio segue os prazos de apresentação das demais pessoas físicas quanto à declaração inicial e intermediárias.

É como se o inventariante estivesse entregando a declaração de uma pessoa viva. Porém, com a menção do código 81 no campo de ocupação do contribuinte. Neste caso, é através dessa informação que a RFB conclui que se trata da declaração de um contribuinte falecido.

No ano em que ocorrer o término do processo judicial da divisão, a partir daí pode-se entregar a Declaração Final de Espólio. O programa determinado para este fim pode ser encontrado no site da Receita Federal.

A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:

I – Da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial.

II – Da lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

III – Do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Fonte: Receita Federal

Declaração de bens herdados

Para os herdeiros, deve-se preencher na ficha de bens e direitos da declaração final de espólio a transferência de bens. Nessa declaração, deve ser informado detalhadamente o tipo de bens que foi herdado.

No campo de rendimentos isentos, na momento do preenchimento, deve-se colocar código (14); destinado para heranças recebidas. Feito isso, não haverá tributação sobre a herança. Entretanto, não é eliminado o imposto estadual, detalhe que merece a atenção do declarante.

A seguir, confira a lista de códigos úteis para o momento da declaração do imposto de renda.

Declaração de ajuste anual

Uma questão que causa muita confusão entre os contribuintes é se há a obrigatoriedade de entrega da Declaração Final de Espólio simultaneamente à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Entretanto, esclarecemos que não há nenhuma obrigatoriedade quanto ao prazo de entrega simultânea. Isso também não significa que a entrega da declaração final pode ser feita a qualquer tempo.

Lembre-se que a entrega depois do prazo está sujeita à multa de 1% ao mês ou fração do imposto devido. Os valores são vão de R$ 165,74 até 20% do imposto devido. Caso não haja imposto a pagar, a multa mínima estabelecida é de R$ 165,74.

Terminada a divisão dos bens, acaba também o compromisso da pessoa falecida, consequentemente, seu CPF é anulado. Então, cada beneficiário passa a ter de declarar os bens herdados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Isso porque a relação entre os dependentes e o espólio termina com a entrega da Declaração Final de Espólio.

Cálculo do Imposto de Renda

A taxação é feita com referência na tabela progressiva mensal. Com base nela, o valor é multiplicado por mês a partir de janeiro até a data da decisão judicial. Por tanto, ainda que os rendimentos sejam referentes a apenas um mês, o cálculo segue o mesmo padrão.

Os descontos permitidos nos termos da Lei são iguais as que são atribuídas às pessoas físicas.

Por fim, o período para o recolhimento do imposto é a mesmo estabelecida para a entrega da declaração final. Ou seja, 60 dias a partir da divisão dos bens acordada judicialmente.

No caso de haver diferença entre o valor do bem declarado e o valor calculado pelo espólio na transferência do bem ao beneficiário, então deverá ser verificado o tributo sobre o ganho de capital referente à transação.

Então, tem alguma dúvida sobre o tema? Entre em contato com a equipe IR sem Erro e esclareça suas as dúvidas. Além disso, não esqueça de se conectar com a gente através das redes sociais!


Diana Hada

Bacharel de Publicidade e Propaganda, com qualificação técnica em Assistente de Atendimento, Planejamento, Criação e Produção Publicitária no Centro Universitário Senac. Especialista em Inbound Marketing e Produção de Conteúdo para Web pela Rock Content; certificada em Redes Sociais pela Unieducar e em Comunicação Integrada de Marketing pela ESPM.

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